Browsing by Subject Omissão
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DOS TITULARES DE ÓRGÃOS DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO. | CARIMO, RABIA CHAIBO |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DOS TITULARES DE ÓRGÃOS DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO. | CARIMO, RABIA CHAIBO |