Browsing by Subject Ordem Jurídica Moçambicana
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR ESTAR DENTRO DA ALÇADA DO TRIBUNAL QUE SE RECORRE, NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA | ALI, HORÁCIO |