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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024 | DA (IM) POSSIBILIDADE DO CASAMENTO DO MENOR COM OPOSIÇÃO DOS PAIS OU SEM AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE MENORES | Fátima, Naira de |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024 | DA (IM) POSSIBILIDADE DO CASAMENTO DO MENOR COM OPOSIÇÃO DOS PAIS OU SEM AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE MENORES | Fátima, Naira de |