Browsing by Subject Processo Sumaríssimo
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024 | A FALTA DA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO ARGUIDO NO JULGAMENTO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO NA ORDEM JURIDÍCA MOÇAMBICANA | MEVUA, AURÉLIO SOZINHO PUHEREQUE |