Browsing by Subject responsabilidade patrimonial
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-07 | DO INSTITUTO DA PRISÃO CIVIL E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FACE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE DE 2004 | Cuna, Ribeiro José |