Repositório Científico da Universidade Católica de Moçambique: Faculdade de Direito

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Faculdade de Direito - Universidade Católica de Moçambique

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Issue Date	Title	Author(s)
2023	INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NAS CAUSAS DE VALOR INFERIOR À ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE FACE AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO	Varieque, Célio Da Conceição
2024	DA NECESSIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO EM ESTADO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO	Uacho, Cacilda de Lurdes Evaristo

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