O PRINCÍPIO DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO EM MOÇAMBIQUE: AVANÇOS E RECUOS

Abstract

O princípio de liberdade de associação constitui um direito fundamental consagrado na Constituição da República de Moçambique (CRM). Observando a maneira como o mesmo é efectivado, tanto na prática como formalmente, levanta-se a seguinte questão problemática: Será que o princípio constitucional de liberdade de associação é plenamente efectivado em Moçambique? E, para melhor responder a este problema, levantou-se como objectivo geral: apurar o nível de efectivação do princípio constitucional da liberdade de associação em Moçambique. Em termos metodológicos, o estudo, quanto aos objectivos, classifica-se como descritivo, quanto a natureza é uma pesquisa básica, quanto aos procedimentos é uma pesquisa bibliográfica e, quanto a abordagem é uma pesquisa qualitativa. Para a sua efectivação recorreu-se aos métodos dialético, histórico e comparativo e para a recolha de dados recorreu-se à análise documental. Os dados foram organizados em categorias e em códigos graças ao uso do softwere denominado Atlas.ti, próprio para análises qualitativas. Finalmente, o estudo concluiu que, apesar de, a CRM abrir espaço formal para o respeito da liberdade de associação, incluindo nela, normas que protegem este direito, este princípio ainda regista certos recuos, pois, a sua efectivação não é plena porque se nota a interferência das ODMs e GDs nas actividades das associações; a existência de normas que atribuem competências ao Governo Central e/ou local para reconhecer a constituição de associações e a existência de uma proposta de LOSFL que extrapola os limites internacionais e nacionais estabelecidos para efectivação do referido princípio, traduzindo-se, neste caso, num mecanismo para proibir o surgimento de novas associações e para extinguir as existentes.