A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE À GESTANTES E SUAS IMPLICAÇÕES  AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS DO  MENOR NASCIDO NO ESTABELECIMENTO  PENITENCIÁRIO

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	JAMAL, HIRIS VALÉRIA DA SILVA	-
dc.date.accessioned	2025-07-31T13:00:56Z	-
dc.date.available	2025-07-31T13:00:56Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/311	-
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dc.title	A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE À GESTANTES E SUAS IMPLICAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS DO MENOR NASCIDO NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO	pt_PT
dc.type	Other	pt_PT
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