CONTRATOS DE CONSUMO CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO: UMA ANÁLISE AO DIREITO AO ARREPENDIMENTO

Abstract

O aspecto central do estudo em alusão assenta numa análise dos contratos de consumo celebrados à distância e fora do estabelecimento, de uma forma global e do direito de arrependimento numa perspectiva específica. O propósito final cinge na demostração de que enquanto o inexistir um isntrumento dedicado em regular os contratos de consumo em especial no ordenamento jurídico moçambicano, dificilmente o direito de arrependimento aplicado a essas modalidades contratuais será eficazmente exercido pelo consumidor apesar de esforços isolados realizados pelo legislador no sentido de acompanhar instrumentos de outros países que já se encontram com nível de evolução consideravelmente acentuadas para a referida matéria. Apesar da inexistência de legislação específica reguladora de relações de consumo desta natureza, elas ocorrem de forma cada vez mais crescente no seio das interacções entre consumidores e prestadores de bens ou fornecedores de serviços, tornando-se necessário estudar qual o regime jurídico que se aplica de forma alternativa e que seja capaz de reduzir o impacto inevitável da violação dos direitos e interesses do consumidor. Se tratando de negócios jurídicos celebrados sem a presença física e simultânea das partes, por meio de correspondência ou outras técnicas de comunicação à distância, ou ainda por se terem realizados em locais incomuns, de forma esporádica e que não permita que o consumidor possa fazer a devida reflexão sobre o interesse em contratar, muito sentido faz que a lei ofereça a esta parte vulnerável no contrato um período de tempo suficiente para o fazer posteriormente. Contudo, há sempre que estabelecer limites capazes de colocar freio a um eventual exagero no exercício do direito de arrependimento, sob o risco de ao proteger a uma das partes no contrato, colocar a outra em situação de evidente vulnerabilidade e insegurança jurídica. Daí que, surgem as excepções e condições do seu exercício que vão desde os prazos, os efeitos que se verificam quanto a devolução dos bens e o reembolso do valor, os encargos inerentes ao processo, os mecanismos para o seu exercício, a natureza dos bens ou serviços excluídos, os deveres de informação pré e pós-contratual dentre vários aspectos que apenas uma legislação específica será capaz de regular. Porém, nem tudo se considera esquecido, pois alguns passos vêm sendo dados ao nível legislativo, ao consagrar o direito de retractação a nível da Lei de Defesa do Consumidor e no seu Regulamento, na Lei de Transacções Electrónicas que simultaneamente abarca matérias relativas ao Governo Electrónico e no Código de Publicidade que, no entanto, mostram-se ainda insuficiente.