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http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/307| Título: | DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TJD PARA DECLARAR NULIDADE DE ELEIÇÕES (ACÓRDÃO 15/CC/2023) FACE AO PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO |
| Autores: | DA GAMA, SOLANGE MARIA JOSÉ VASCO |
| Data: | 2024 |
| URI: | http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/307 |
| Aparece nas colecções: | Faculdade de Direito |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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