EFICÁCIA DOS ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (Caso do acordo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Socialista do Vietname – Resolução nº 22/2011, de 9 de Junho)

Abstract

O presente trabalho de investigação científica tem como tema, eficácia dos acordos para evitar a dupla tributação internacional dos impostos sobre o rendimento, sendo o caso de estudo o acordo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Socialista do Vietname – Resolução nº 22/2011, de 9 de Junho. A dissertação tem em vista fazer uma análise do acordo celebrado entre os dois Estados trazendo consigo aquele que é o conceito sobre a dupla tributação internacional sendo que a mesma verifica-se quando há identidade de facto tributário (identidade do objecto, de sujeito, de período de tributação e de imposto), e pluralidade de normas de sujeição pertencentes a ordenamentos jurídicos tributários diferentes uma vez que estamos em face de situações que estão em relação dois Estados soberanos e há necessidade de se observar os limites das soberanias dos Estados nas relações internacionais. Na prática, este trabalho está direccionado a observância daquela tributação internacional obtida sobre os rendimentos, concretamente trataremos dos impostos directos aqueles que incidem sobre os rendimentos do sujeito passivo do imposto como decorre do artigo 2 da Resolução nº 22/2011, de 9 de Junho. Sendo estes rendimentos obtidos no território nacional bem como os obtidos nos estrangeiro mas que haja obrigatoriedade de tributação no Estado moçambicano nascendo da obtenção deste rendimento uma relação tributária de direito internacional uma vez que estão em relação sujeitos de Estados contratantes diferentes. Fazendo uma análise das normas constantes do acordo em análise chamaremos a análise a questão da tributação sobre a importação de tecnologias que no presente acordo celebrado entre Moçambique e o Vietname na necessidade de uma reanálise do acordo de modo a se incluir no acordo os preceitos relativos a importação de tecnologias (know-how) num artigo independente, sendo que estas tem por objecto a transmissão de informações tecnológicas, ou seja transmissão de tecnologias, uma vez que este tipo de transacção comercial sujeita a tributação é retirada da leitura do artigo 12 do acordo que se refere as royalties e estes ocorrem quando há retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (incluindo filmes cinematográficos e filmes, gravações ou discos para transmissão pela rádio ou pela televisão), de uma patente, de uma marca comercial, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secreto, ou por informações respeitantes a uma experiância adquirida no sector industrial, comercial ou científico, apresentando se este facto como uma sugestão ao acréscimo deste trabalho referente as know-how no acordo em análise.